Legislação
Leis, regulamento e código de ética que regem os procedimentos da Câmara de Arbitragem e Mediação da ACIQ.
Regulamento CAM/ACIQ
Baixe o regulamento completo da Câmara de Arbitragem e Mediação: Lei 9.307/96, regimento interno, regulamento da arbitragem e código de ética.
O documento oficial será disponibilizado aqui assim que homologado pela diretoria da ACIQ.
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